REsp 2181646 - DECISAO

REsp 2181646 - DECISAO

O recurso foi provido para determinar o retorno dos autos ao juízo criminal para intimar o Ministério Público a avaliar, motivadamente e na primeira oportunidade em que falar nos autos, a possibilidade de proposição do Acordo de Não Persecução Penal, em conformidade com a interpretação de que o art. 28-A do CPP, por ser norma híbrida e benéfica, pode retroagir para processos em andamento quando não houver condenação transitada em julgado, conforme precedentes do STF (HC 185.913/DF) e do STJ (REsp n. 1.890.343/SC).

Parties
Recorrente: GILBERTO SERAFIM GERMANO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público para avaliar a possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Art. 28 a Do CPP, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Art. 28 a Do CPP Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor

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Parties

GILBERTO SERAFIM GERMANO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal/Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em curso após o recebimento da denúncia
  3. 3 Dever de manifestação do Ministério Público sobre o cabimento do ANPP nos autos

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para determinar o retorno dos autos ao juízo criminal para intimar o Ministério Público a avaliar, motivadamente e na primeira oportunidade em que falar nos autos, a possibilidade de proposição do Acordo de Não Persecução Penal, em conformidade com a interpretação de que o art. 28-A do CPP, por ser norma híbrida e benéfica, pode retroagir para processos em andamento quando não houver condenação transitada em julgado, conforme precedentes do STF (HC 185.913/DF) e do STJ (REsp n. 1.890.343/SC).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público para avaliar a possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Orders

  • Remeter os autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público para avaliar a possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
  • Intimem-se.