HC 936476 - DECISAO

HC 936476 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a peça inaugural carece do ato coator (inteiro teor do acórdão), configurando instrução deficiente do habeas corpus; estando ausente a prova pré-constituída exigida, inviabiliza-se a apreciação do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o pedido não foi conhecido, em consonância com precedentes e com o parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: RAIMUNDO MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0800037-80.2019.4.05.8106); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Redução De Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Admissibilidade De Habeas Corpus, Instrução Deficiente Do Writ, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado Redução De Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Admissibilidade De Habeas Corpus +2 more

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Parties

RAIMUNDO MORAIS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0800037-80.2019.4.05.8106)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após entrada em vigor antes do trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de exasperação indevida da pena
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a peça inaugural carece do ato coator (inteiro teor do acórdão), configurando instrução deficiente do habeas corpus; estando ausente a prova pré-constituída exigida, inviabiliza-se a apreciação do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o pedido não foi conhecido, em consonância com precedentes e com o parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.