HC 960258 - DECISAO

HC 960258 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria exigiria reexame do conjunto probatório e debate prévio na instância de origem, inexistindo manifestação sobre o ponto na corte de origem, o que tornaria a apreciação pelo STJ supressão de instância; fundamenta-se também na orientação jurisprudencial do STF e do STJ e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ RENATO SOARES NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Competência, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Nulidade De Provas Supressão De Instância Competência Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

JOSÉ RENATO SOARES NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação do Acordo de Não Persecução Penal por fundamento em provas supostamente nulas
  2. 2 Adequação do habeas corpus para o reexame do conjunto probatório
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ diante de omissão da corte de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria exigiria reexame do conjunto probatório e debate prévio na instância de origem, inexistindo manifestação sobre o ponto na corte de origem, o que tornaria a apreciação pelo STJ supressão de instância; fundamenta-se também na orientação jurisprudencial do STF e do STJ e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.