REsp 2154410 - DECISAO

REsp 2154410 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ ao reconhecer a retroatividade do art. 28-A do CPP e determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre o cabimento do ANPP; assim não se verificou violação dos dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: IGOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Poder Dever Do Ministério Público, Controle Judicial Da Recusa Do ANPP, Tema 1098
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Prescrição Da Pretensão Punitiva Poder Dever Do Ministério Público Controle Judicial Da Recusa Do ANPP Tema 1098

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

IGOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal em processos em curso
  3. 3 Limites do controle judicial sobre a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ ao reconhecer a retroatividade do art. 28-A do CPP e determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre o cabimento do ANPP; assim não se verificou violação dos dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.