AREsp 2179273 - DECISAO

AREsp 2179273 - DECISAO

Reconhecida a tempestividade do recurso, o Tribunal manteve entendimento conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) e da Terceira Seção do STJ (Tema n. 1.098 / REsp 1.890.343/SC) de que o art. 28-A do CPP, por sua natureza híbrida e benéfica, é aplicável aos processos em curso na entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 até o trânsito em julgado, motivo pelo qual não se verificou violação da legislação federal apontada pelo Ministério Público, sendo conhecido o agravo e negado-lhe provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Ricardo Emidio Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Aplicação Retroativa, Art. 28 a Do CPP, Tempestividade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Aplicação Retroativa Art. 28 a Do CPP Tempestividade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Ricardo Emidio Pereira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP a processos em curso
  3. 3 Poder-dever do Ministério Público para oferecer ou motivar a recusa do ANPP

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do recurso, o Tribunal manteve entendimento conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) e da Terceira Seção do STJ (Tema n. 1.098 / REsp 1.890.343/SC) de que o art. 28-A do CPP, por sua natureza híbrida e benéfica, é aplicável aos processos em curso na entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 até o trânsito em julgado, motivo pelo qual não se verificou violação da legislação federal apontada pelo Ministério Público, sendo conhecido o agravo e negado-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime m-se.