AREsp 2162576 - DECISAO

AREsp 2162576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o Ministério Público local, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifeste-se motivadamente sobre a possibilidade de oferta do Acordo de Não Persecução Penal, em atenção à tese vinculante fixada pelo STF no HC 185.913/DF, e suspendendo-se a certificação do trânsito em julgado da condenação até a intimação do réu sobre a manifestação do órgão acusatório.

Parties
Agravante/recorrente: Igor Alves Severino; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido no sentido de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para manifestação do Ministério Público sobre a possibilidade de oferta do ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Retroatividade, Overcharging, Art. 28 a Do CPP, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Retroatividade Overcharging Art. 28 a Do CPP +1 more

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Parties

Igor Alves Severino

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP a processos em andamento na data de vigência da Lei 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de celebração de ANPP em caso de tráfico privilegiado e desclassificação do delito
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público para avaliação dos requisitos do ANPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o Ministério Público local, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifeste-se motivadamente sobre a possibilidade de oferta do Acordo de Não Persecução Penal, em atenção à tese vinculante fixada pelo STF no HC 185.913/DF, e suspendendo-se a certificação do trânsito em julgado da condenação até a intimação do réu sobre a manifestação do órgão acusatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido no sentido de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para manifestação do Ministério Público sobre a possibilidade de oferta do ANPP.

Orders

  • Determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público local se manifeste acerca do cabimento do Acordo de Não Persecução Penal
  • Suspendida a certificação do trânsito em julgado da condenação até a intimação do réu sobre a manifestação do órgão acusatório