REsp 2183703 - DECISAO

REsp 2183703 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento consolidado desta Corte e do STF, o art. 28-A do CPP possui natureza híbrida e é aplicável retroativamente a processos em curso quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, até o trânsito em julgado da condenação, de modo que é possível a...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Aplicação Da Lei No Tempo, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Lei 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Aplicação Da Lei No Tempo Art. 28 a Do Código De Processo Penal Lei 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP a processos em curso na entrada em vigor da Lei 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após recebimento da denúncia
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se motivadamente sobre a viabilidade do ANPP antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento consolidado desta Corte e do STF, o art. 28-A do CPP possui natureza híbrida e é aplicável retroativamente a processos em curso quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, até o trânsito em julgado da condenação, de modo que é possível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal mesmo que a denúncia tenha sido recebida, cabendo ao Ministério Público manifestar-se motivadamente sobre sua viabilidade.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal)

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se