AREsp 2634504 - DECISAO

AREsp 2634504 - DECISAO

Diante do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a retroatividade do ANPP e considerando que o pedido de oferecimento do acordo foi formulado antes do trânsito em julgado, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para que provoque o Ministério Público estadual a manifestar-se quanto à possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: FLAVIO LUCIANO SANTANA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FLAVIO LUCIANO SANTANA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante faz jus à propositura do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos termos do art. 28-A do CPP
  2. 2 Se o ANPP pode ser aplicado retroativamente a processos penais em andamento à vigência da Lei n. 13.964/2019, mesmo após o recebimento da denúncia, desde que pedido antes do trânsito em julgado
  3. 3 Se a continuidade delitiva impede a celebração do ANPP

Ratio Decidendi

Diante do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a retroatividade do ANPP e considerando que o pedido de oferecimento do acordo foi formulado antes do trânsito em julgado, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para que provoque o Ministério Público estadual a manifestar-se quanto à possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que provoque o Ministério Público estadual a verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP
  • Determinar que eventual recusa do Ministério Público seja devidamente fundamentada