HC 873284 - DECISAO

HC 873284 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de aplicação do ANPP foi formulada após o trânsito em julgado da condenação e não se demonstrou constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade que autorizasse o ajuizamento ou a concessão de ofício; ademais, o habeas corpus não pode substituir os recursos próprios, em consonância com a tese firmada pelo STF (HC 185.913/DF) e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ANTONIO ALEX PERALTA CASTRO; Paciente: BRUNO SANTOS BONFIM LUZ; Paciente: KARINE FELISBERTO CORDEIRO; Paciente: RAFAEL AMARAL; Paciente: RODRIGO BURIGO; Paciente: RODRIGO SCHWEITZER DELDUQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Trânsito Em Julgado Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

ANTONIO ALEX PERALTA CASTRO

Paciente

BRUNO SANTOS BONFIM LUZ

Paciente

KARINE FELISBERTO CORDEIRO

Paciente

RAFAEL AMARAL

Paciente

RODRIGO BURIGO

Paciente

RODRIGO SCHWEITZER DELDUQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Possibilidade de celebração de ANPP após trânsito em julgado
  3. 3 Adequação do habeas corpus para requerer ANPP ou substituir recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de aplicação do ANPP foi formulada após o trânsito em julgado da condenação e não se demonstrou constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade que autorizasse o ajuizamento ou a concessão de ofício; ademais, o habeas corpus não pode substituir os recursos próprios, em consonância com a tese firmada pelo STF (HC 185.913/DF) e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.