AREsp 2478890 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP
2. 2 Alegada violação do art. 28-A do CPP e pedido de remessa ao Ministério Público para oferta de ANPP
3. 3 Inovação recursal e prequestionamento como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da inovação recursal. Todavia, em face da tese vinculante do STF no HC 185.913/DF sobre a possibilidade de celebração de ANPP em processos em andamento, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público local se manifeste, suspendendo-se a certificação do trânsito em julgado até a intimação do réu sobre tal manifestação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; autos devolvidos ao juízo de origem para manifestação do Ministério Público sobre a possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal, com suspensão da certificação do trânsito em julgado até intimação do réu sobre a manifestação.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público local se manifeste sobre a possibilidade de oferta do acordo de não persecução penal (ANPP).
• Suspender a certificação do trânsito em julgado da condenação até a intimação do réu sobre a manifestação do órgão acusatório.