HC 943286 - DECISAO

HC 943286 - DECISAO

Reconhecido na sentença o trânsito para a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, que reduz a pena mínima a patamar compatível com o art. 28-A do CPP, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público analise, motivadamente, a possibilidade de ofertar o ANPP; por isso a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus foi reconsiderada e o agravo regimental provido para determinar o retorno dos autos e a conversão da ação penal em diligência.

Parties
Agravante: ANA BEATRIZ SILVEIRA DE OLIVEIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (provimento)
Outcome
agravo regimental provido; reconsiderada decisão anterior e concedida a ordem
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Overcharging, Recusa Do Ministério Público, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Overcharging Recusa Do Ministério Público Art. 28 a Do CPP

Case Brief

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Parties

ANA BEATRIZ SILVEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP após reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 retorno dos autos à origem para avaliação da possibilidade de oferta do ANPP pelo Ministério Público
  3. 3 dever de fundamentação do Ministério Público ao recusar o ANPP

Ratio Decidendi

Reconhecido na sentença o trânsito para a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, que reduz a pena mínima a patamar compatível com o art. 28-A do CPP, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público analise, motivadamente, a possibilidade de ofertar o ANPP; por isso a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus foi reconsiderada e o agravo regimental provido para determinar o retorno dos autos e a conversão da ação penal em diligência.

Court Disposition

agravo regimental provido; reconsiderada decisão anterior e concedida a ordem

Orders

  • Converter a ação penal em diligência e determinar o retorno dos autos à instância de origem para exame da possibilidade de oferta de Acordo de Não Persecução Penal junto ao Ministério Público.