AREsp 2738477 - DECISAO

AREsp 2738477 - DECISAO

Verificada a plausibilidade dos argumentos e, nos termos da orientação fixada pela Terceira Seção (REsp 1.890.344, Tema 1.098) e do entendimento do STF, concluiu-se que, em tese, estão presentes os requisitos para celebração do ANPP (crime sem violência ou grave ameaça, pena inferior a quatro anos e réu primário), de modo que se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para que intime o Ministério Público estadual a avaliar a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Parties
Recorrente: MARCIO NASCIMENTO; Recorrente: VICTOR CRISTIANO BORGES DAMACENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Do Agravo Regimental Para Conhecimento Do Recurso Especial E Determinação De Remessa Ao Juízo De Origem
Outcome
Conheço do agravo regimental, dou provimento ao recurso especial e determino a remessa dos autos ao juízo de origem para que intime o Ministério Público estadual a avaliar a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP).
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Art. 28 a Do Código De Processo Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Súmula 182/stj

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Parties

MARCIO NASCIMENTO

Recorrente

VICTOR CRISTIANO BORGES DAMACENO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Do Agravo Regimental Para Conhecimento Do Recurso Especial E Determinação De Remessa Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal após redução da pena em apelação
  2. 2 aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 retroatividade da norma penal benéfica

Ratio Decidendi

Verificada a plausibilidade dos argumentos e, nos termos da orientação fixada pela Terceira Seção (REsp 1.890.344, Tema 1.098) e do entendimento do STF, concluiu-se que, em tese, estão presentes os requisitos para celebração do ANPP (crime sem violência ou grave ameaça, pena inferior a quatro anos e réu primário), de modo que se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para que intime o Ministério Público estadual a avaliar a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental, dou provimento ao recurso especial e determino a remessa dos autos ao juízo de origem para que intime o Ministério Público estadual a avaliar a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP).

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para que intime o Ministério Público estadual a avaliar a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
  • Intimem-se.