AREsp 2605706 - DECISAO

AREsp 2605706 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no STF (HC 185.913/DF) e precedentes da Corte, verificou-se que o pedido de ANPP foi formulado antes do trânsito em julgado e que o Ministério Público deve ser provocado a se manifestar motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do acordo; assim, o agravo é conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que provoque o Ministério Público estadual, cabendo fundamentação em hipótese de recusa.

Parties
Agravante: VANESSA CRISTINA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e a provocação do Ministério Público estadual para verificação da possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Do ANPP, Art. 28 a Do CPP, Continuidade Delitiva, Confissão E Requisitos Do ANPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Do ANPP Art. 28 a Do CPP Continuidade Delitiva Confissão E Requisitos Do ANPP

Case Brief

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Parties

VANESSA CRISTINA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante faz jus à propositura de Acordo de Não Persecução Penal nos termos do art. 28-A do CPP
  2. 2 Se o ANPP é aplicável retroativamente a processos penais em andamento na vigência da Lei nº 13.964/2019, mesmo após o recebimento da denúncia, quando o pedido for formulado antes do trânsito em julgado
  3. 3 Se a continuidade delitiva impede a celebração do ANPP

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no STF (HC 185.913/DF) e precedentes da Corte, verificou-se que o pedido de ANPP foi formulado antes do trânsito em julgado e que o Ministério Público deve ser provocado a se manifestar motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do acordo; assim, o agravo é conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que provoque o Ministério Público estadual, cabendo fundamentação em hipótese de recusa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e a provocação do Ministério Público estadual para verificação da possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para provocação do Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, com fundamentação em caso de recusa
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias