AREsp 2467116 - DECISAO

AREsp 2467116 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a fim de que provoque o Ministério Público estadual a manifestar-se motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, em conformidade com a tese do STF de que o ANPP pode ser aplicado a processos em andamento quando o pedido for formulado antes do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: EDNILSON FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do Código De Processo Penal Continuidade Delitiva

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Parties

EDNILSON FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 28-A do CPP e cabimento do ANPP
  2. 2 Retroatividade do ANPP para processos em andamento
  3. 3 Influência da continuidade delitiva no cabimento do ANPP

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a fim de que provoque o Ministério Público estadual a manifestar-se motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, em conformidade com a tese do STF de que o ANPP pode ser aplicado a processos em andamento quando o pedido for formulado antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que provoque o Ministério Público estadual a manifestar-se sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.