AREsp 2785891 - DECISAO

AREsp 2785891 - DECISAO

Diante do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de celebração do ANPP em processos em andamento (desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado) e de que a continuidade delitiva não constitui óbice legal ao instituto, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que provoque o Ministério Público a manifestar-se motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: DANIEL OLIVEIRA AMORIM; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (juízo De Reconsideração)
Outcome
Agravo regimental provido em juízo de reconsideração para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem e a intimação do Ministério Público para que, na primeira oportunidade, manifeste-se motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Continuidade Delitiva, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Continuidade Delitiva Súmula 182 Do STJ

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Parties

DANIEL OLIVEIRA AMORIM

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos penais em andamento à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a continuidade delitiva impede a celebração do ANPP
  3. 3 Procedimento para remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre o ANPP

Ratio Decidendi

Diante do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de celebração do ANPP em processos em andamento (desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado) e de que a continuidade delitiva não constitui óbice legal ao instituto, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que provoque o Ministério Público a manifestar-se motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental provido em juízo de reconsideração para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem e a intimação do Ministério Público para que, na primeira oportunidade, manifeste-se motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que provoque o Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.
  • Eventual recusa do Ministério Público deverá ser devidamente fundamentada.