AREsp 2602397 - DECISAO

AREsp 2602397 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 185.913/DF) de que o ANPP pode ser celebrado em processos em andamento desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado e que o Ministério Público deve se manifestar motivadamente, conhece-se do agravo e dá-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que provoque o Ministério Público estadual a fim de verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, exigindo fundamentação para eventual recusa.

Parties
Agravante: ADILSON PIKISSIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Provocação Do Ministério Público
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a fim de que provoque o Ministério Público estadual para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADILSON PIKISSIUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Provocação Do Ministério Público

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de celebração de ANPP em processos em andamento e retroatividade
  3. 3 Efeito da continuidade delitiva sobre a cabibilidade do ANPP

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 185.913/DF) de que o ANPP pode ser celebrado em processos em andamento desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado e que o Ministério Público deve se manifestar motivadamente, conhece-se do agravo e dá-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que provoque o Ministério Público estadual a fim de verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, exigindo fundamentação para eventual recusa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a fim de que provoque o Ministério Público estadual para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que provoque o Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, com fundamentação em caso de recusa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.