HC 966762 - DECISAO

HC 966762 - DECISAO

O habeas corpus não comporta substituição da revisão criminal; inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão e não sendo discutida a matéria na instância local, esta Corte é incompetente para processar o pedido; ademais, sendo fato que torna inviável o ANPP (supressão de instância e caso já transitado em julgado conforme constatado), a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente (beneficiário): Daniel Jonas Kaefer de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

Daniel Jonas Kaefer de Oliveira

Paciente (beneficiário)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Acordo de Não Persecução Penal após sentença condenatória e após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar matéria já decidida sem julgamento de mérito no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta substituição da revisão criminal; inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão e não sendo discutida a matéria na instância local, esta Corte é incompetente para processar o pedido; ademais, sendo fato que torna inviável o ANPP (supressão de instância e caso já transitado em julgado conforme constatado), a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se