HC 950941 - DECISAO

HC 950941 - DECISAO

A confissão verbalisada pela paciente, limitada à leitura de frase curta e genérica sem esclarecimentos sobre a dinâmica dos fatos, não atendeu ao requisito legal de confissão formal e circunstanciada previsto no art. 28-A do CPP; diante da ausência desse requisito indispensável e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não houve ilegalidade no indeferimento do ANPP, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MARIA CLARA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Confissão, Habeas Corpus, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Confissão Habeas Corpus Art. 28 a Do CPP

Case Brief

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Parties

MARIA CLARA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Exigência de confissão formal e circunstanciada para celebração do ANPP
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por não oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

A confissão verbalisada pela paciente, limitada à leitura de frase curta e genérica sem esclarecimentos sobre a dinâmica dos fatos, não atendeu ao requisito legal de confissão formal e circunstanciada previsto no art. 28-A do CPP; diante da ausência desse requisito indispensável e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não houve ilegalidade no indeferimento do ANPP, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.