AREsp 2720919 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que provoque o Ministério Público estadual para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada, em conformidade...

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Parties
Agravante: APARECIDA CLAUDETE CARMINATI MOLINA VERISSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

APARECIDA CLAUDETE CARMINATI MOLINA VERISSIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com fundamento no art. 28-A do CPP
  2. 2 Retroatividade do ANPP para processos em curso à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Se a continuidade delitiva impede a celebração do ANPP

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que provoque o Ministério Público estadual para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913/DF sobre a retroatividade do instituto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que provoque o Ministério Público estadual a fim de verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis