RvCr 6393 - DECISAO

RvCr 6393 - DECISAO

Por não haver qualquer julgamento do STJ a ser objeto de revisão, e por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal que limita a competência do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados, o pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência desta Corte.

Parties
Requerente: CARLOS RENATO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência Do STJ, Art. 28 a Do CPP, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Competência Do STJ Art. 28 a Do CPP Art. 621 Do CPP

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Parties

CARLOS RENATO RIBEIRO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Por não haver qualquer julgamento do STJ a ser objeto de revisão, e por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal que limita a competência do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados, o pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência desta Corte.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.