AREsp 2374068 - ACORDAO
Como o pedido de ANPP foi formulado após o trânsito em julgado e o STF modulou os efeitos do entendimento determinando que tal pedido deva ser feito antes do trânsito em julgado, estando a defesa inerte no curso do processo, não há nulidade e o ANPP é inaplicável na fase de execução do título condenatório; por isso o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: Ricardo Alexandre Ferreira de Mello
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Recurso desprovido.
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Modulação Dos Efeitos, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
Ricardo Alexandre Ferreira de Mello
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de encaminhamento dos autos à origem para manifestação do Ministério Público sobre o ANPP quando o pedido é formulado após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Ratio Decidendi
Como o pedido de ANPP foi formulado após o trânsito em julgado e o STF modulou os efeitos do entendimento determinando que tal pedido deva ser feito antes do trânsito em julgado, estando a defesa inerte no curso do processo, não há nulidade e o ANPP é inaplicável na fase de execução do título condenatório; por isso o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Recurso desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão que indeferiu o pedido de encaminhamento dos autos às instâncias de origem, com vista ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT).
Full Case Text
Judgment text and source record
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