REsp 2052210 - DECISAO

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Em homenagem ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, o STJ concluiu que o ANPP pode ser aplicado retroativamente em processos penais em andamento, desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado, e que a continuidade delitiva não impede a celebração do ANPP; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que o Ministério Público estadual se manifeste, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser fundamentada.

Parties
Recorrente: JAILTON CORREIA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Continuidade Delitiva, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Continuidade Delitiva Art. 28 a Do CPP

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Parties

JAILTON CORREIA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento
  2. 2 Retroatividade do ANPP em processos pendentes na vigência da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Se a continuidade delitiva impede a celebração do ANPP

Ratio Decidendi

Em homenagem ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, o STJ concluiu que o ANPP pode ser aplicado retroativamente em processos penais em andamento, desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado, e que a continuidade delitiva não impede a celebração do ANPP; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que o Ministério Público estadual se manifeste, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser fundamentada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que provoque o Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.