HC 973193 - DECISAO

HC 973193 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do Habeas Corpus impetrado contra ato do Procurador-Geral de Justiça pelo fato de a autoridade coatora não constar do rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; em decorrência, indeferiu liminarmente o pedido de suspensão e de determinação de oferecimento do ANPP, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedentes citados.

Parties
Paciente: ALLEF MIGUEL LOPES NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Competência Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLEF MIGUEL LOPES NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra Procurador-Geral de Justiça
  2. 2 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos autos
  3. 3 Pedido de suspensão da ação penal originária até julgamento do writ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do Habeas Corpus impetrado contra ato do Procurador-Geral de Justiça pelo fato de a autoridade coatora não constar do rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; em decorrência, indeferiu liminarmente o pedido de suspensão e de determinação de oferecimento do ANPP, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal