HC 957408 - ACORDAO

HC 957408 - ACORDAO

Não sendo requerida expressamente pela defesa a aplicação do acordo de não persecução penal antes do trânsito em julgado da condenação, é incabível a pretensão de celebração do ANPP após o trânsito em julgado no caso concreto, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WAGNER MENDES SOUSA MANHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Trânsito Em Julgado

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Parties

WAGNER MENDES SOUSA MANHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de pedido pela defesa antes do trânsito em julgado para viabilizar o ANPP
  3. 3 Efeito da ausência de confissão do réu quanto ao cabimento do ANPP

Ratio Decidendi

Não sendo requerida expressamente pela defesa a aplicação do acordo de não persecução penal antes do trânsito em julgado da condenação, é incabível a pretensão de celebração do ANPP após o trânsito em julgado no caso concreto, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do mandamus