HC 671837 - DECISAO

HC 671837 - DECISAO

Verificando-se que o pedido de oferecimento do ANPP foi formulado antes do trânsito em julgado e em consonância com o entendimento do STF sobre a aplicação do instituto a processos em curso, concede-se o habeas corpus para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o Ministério Público estadual...

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Parties
Paciente: MAMA SELO BARI; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Ministerial: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MAMA SELO BARI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 retroatividade do ANPP para processos em curso
  3. 3 possibilidade de revisão judicial da recusa do Ministério Público em propor o ANPP

Ratio Decidendi

Verificando-se que o pedido de oferecimento do ANPP foi formulado antes do trânsito em julgado e em consonância com o entendimento do STF sobre a aplicação do instituto a processos em curso, concede-se o habeas corpus para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o Ministério Público estadual seja provocado a manifestar-se motivadamente sobre a possibilidade de oferecer o ANPP, devendo eventual recusa ser fundamentada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que se provoque o Ministério Público estadual a manifestar-se sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis