RHC 204631 - ACORDAO

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Como o ANPP é faculdade do Ministério Público e o órgão ministerial, devidamente fundamentado, negou sua oferta tendo tal decisão sido mantida pela Procuradoria-Geral de Justiça em revisão, não há ilegalidade na recusa do juízo em remeter novamente os autos ao MP, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RAQUEL BALBINOT; Agravante: ANDREIA CRISTINA FANTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Remessa Ao Ministério Público, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Remessa Ao Ministério Público Art. 28 a Do CPP

Case Brief

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Parties

RAQUEL BALBINOT

Agravante

ANDREIA CRISTINA FANTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de nova remessa dos autos ao Ministério Público para análise do ANPP após manifestação contrária do MP e da Procuradoria-Geral de Justiça
  2. 2 Preclusão do pedido de ANPP após manifestação ministerial e revisão pela Procuradoria-Geral de Justiça
  3. 3 Natureza facultativa do ANPP e inexistência de direito subjetivo do investigado ao acordo

Ratio Decidendi

Como o ANPP é faculdade do Ministério Público e o órgão ministerial, devidamente fundamentado, negou sua oferta tendo tal decisão sido mantida pela Procuradoria-Geral de Justiça em revisão, não há ilegalidade na recusa do juízo em remeter novamente os autos ao MP, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental