AREsp 2442200 - DECISAO

AREsp 2442200 - DECISAO

Em atenção ao precedente vinculante fixado no Tema n. 1.098 (REsp n. 1.890.344/RS), o Acordo de Não Persecução Penal pode ser aplicado retroativamente em processos que não tenham transitado em julgado até 18/09/2024, devendo o Ministério Público, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Apreciou Agravo Em Recurso Especial / Apreciação De Agravo Regimental
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Precedentes Vinculantes, Aplicação De Tese De Recursos Repetitivos, Obrigação Do Ministério Público De Manifestar Se Sobre ANPP
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Precedentes Vinculantes Aplicação De Tese De Recursos Repetitivos Obrigação Do Ministério Público De Manifestar Se Sobre ANPP

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Apreciou Agravo Em Recurso Especial / Apreciação De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal a processos em andamento à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Eficácia vinculante do Tema n. 1.098 dos recursos repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

Em atenção ao precedente vinculante fixado no Tema n. 1.098 (REsp n. 1.890.344/RS), o Acordo de Não Persecução Penal pode ser aplicado retroativamente em processos que não tenham transitado em julgado até 18/09/2024, devendo o Ministério Público, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do acordo quando este não tenha sido ofertado ou não haja justificativa idônea para a não oferta; cabe ao tribunal de origem adequar o processo às teses vinculantes e proceder às medidas determinadas pela Corte Superior.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ.

Orders

  • Determinar, independentemente de prazo, a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.
  • Havendo acordo, fica prejudicado o recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça.