AREsp 2337707 - DECISAO

AREsp 2337707 - DECISAO

Em razão de precedente vinculante (Tema 1.098 do STJ), reconheceu-se a aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP aos processos que não tenham transitado em julgado em 18/09/2024, determinando que, nos autos em que não houve proposta de ANPP ou fundamentação idônea para sua ausência, o Ministério Público deve...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Apreciou Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Apreciando Agravo Em Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adequação Às Teses Do Tema 1.098 Do STJ
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade De Norma Penal Benéfica, Precedente Vinculante, Tema 1.098 Do STJ, Art. 28 a Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade De Norma Penal Benéfica Precedente Vinculante Tema 1.098 Do STJ Art. 28 a Do Código De Processo Penal

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Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Apreciou Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Apreciando Agravo Em Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adequação Às Teses Do Tema 1.098 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa da norma penal benéfica (art. 28-A CPP)
  3. 3 Eficácia e observância de precedente vinculante (Tema 1.098)

Ratio Decidendi

Em razão de precedente vinculante (Tema 1.098 do STJ), reconheceu-se a aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP aos processos que não tenham transitado em julgado em 18/09/2024, determinando que, nos autos em que não houve proposta de ANPP ou fundamentação idônea para sua ausência, o Ministério Público deve manifestar-se sobre o cabimento do acordo na primeira oportunidade, e que os autos retornem ao Tribunal de origem para adequação às teses fixadas.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ
  • Havendo acordo, fica prejudicado o recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça