AREsp 2637164 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 (Im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia
2. 2 aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal em processos em andamento na entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019
3. 3 dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP em processos em andamento em 18/09/2024

Ratio Decidendi

Tendo em vista o precedente vinculante fixado no Tema n. 1.098 (REsp n. 1.890.344/RS) e a natureza híbrida do art. 28-A do CPP, a aplicação da possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal deve ser oportunizada em processos não transitados em julgado até 18/09/2024, com devolução dos autos à origem para adequação do feito às teses fixadas, inclusive com manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do acordo quando aplicável.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ

Orders

• Torno sem efeito a decisão anterior.
• Determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.