AREsp 2437452 - DECISAO

AREsp 2437452 - DECISAO

Verificada a existência de questão prejudicial vinculante (Tema n. 1.098 do STJ) que disciplina a aplicação do art. 28-A do CPP e as providências a serem adotadas, a decisão monocrática recorrida foi tornada sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para adequação do processo às teses fixadas, inclusive quanto à possibilidade de celebração retroativa do ANPP, à manifestação do Ministério Público e à oferta do acordo quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra a Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade De Norma Penal Benéfica, Recursos Repetitivos, Precedente Vinculante, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 1.098 Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade De Norma Penal Benéfica Recursos Repetitivos Precedente Vinculante Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra a Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal em favor do réu
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP em processos em andamento em 18/09/2024

Ratio Decidendi

Verificada a existência de questão prejudicial vinculante (Tema n. 1.098 do STJ) que disciplina a aplicação do art. 28-A do CPP e as providências a serem adotadas, a decisão monocrática recorrida foi tornada sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para adequação do processo às teses fixadas, inclusive quanto à possibilidade de celebração retroativa do ANPP, à manifestação do Ministério Público e à oferta do acordo quando cabível.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação do presente processo às teses do Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à aplicação retroativa do art. 28-A do CPP