REsp 2131284 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal em benefício do réu (princípio da retroatividade da norma penal benéfica)
3. 3 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do ANPP em processos em andamento em 18/09/2024

Ratio Decidendi

Constatada existência de questão prejudicial vinculante (Tema 1.098 do STJ), anulou-se a decisão recorrida e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências necessárias à aplicação das teses vinculantes, em especial a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e a oportunização da celebração do ANPP, com manifestação motivada do Ministério Público; havendo acordo, o recurso fica prejudicado; não havendo acordo após as providências, o feito deve ser restituído ao STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ

Orders

• Determinar a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses do Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
• Determinar que o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado, manifeste-se motivadamente, na primeira oportunidade em que falar nos autos, acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto quando aplicável