AREsp 2583414 - DECISAO

AREsp 2583414 - DECISAO

Verificada a existência de questão prejudicial vinculante (Tema n. 1.098 do STJ), anulou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as providências necessárias à adequação do processo às teses fixadas, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e à oportunização do ANPP quando não houve proposta ou justificativa idônea para a sua não oferta pelo Ministério Público.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Apreciação De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses do Tema n. 1.098 do STJ.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade De Norma Penal Benéfica, Aplicação De Precedentes Vinculantes, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Precedentes E Recursos Repetitivos Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade De Norma Penal Benéfica Aplicação De Precedentes Vinculantes Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Apreciação De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento após a vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 (Im)possibilidade de celebração do ANPP posteriormente ao recebimento da denúncia
  3. 3 Aplicação retroativa da norma penal mais benéfica ao ANPP (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de questão prejudicial vinculante (Tema n. 1.098 do STJ), anulou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as providências necessárias à adequação do processo às teses fixadas, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e à oportunização do ANPP quando não houve proposta ou justificativa idônea para a sua não oferta pelo Ministério Público.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses do Tema n. 1.098 do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis e adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ
  • Ministério Público deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do ANPP quando aplicável