AREsp 2732952 - DECISAO

AREsp 2732952 - DECISAO

Reconsiderou-se parte da decisão anterior e determinou-se a remessa dos autos ao juízo criminal para que intime o Ministério Público a fim de avaliar, no prazo de 15 dias e em conformidade com o art. 217 do RISTJ aplicado por analogia, a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, em face do entendimento do STF (HC 185.913/DF) que admite a celebração do ANPP em processos em andamento e impõe ao Ministério Público a obrigação de manifestar-se sobre sua viabilidade; no caso concreto, ausentes, em tese, impedimentos objetivos ao ANPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Reconsidero parcialmente a decisão de fls. 665-666 e determino a remessa dos autos ao juízo criminal para intimação do Ministério Público sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Lei 13.964/2019, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Remessa De Autos Ao Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Lei 13.964/2019 Art. 28 a Do CPP Retroatividade Remessa De Autos Ao Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento do ANPP
  2. 2 aplicabilidade do ANPP em processos já em andamento e sua retroatividade
  3. 3 requisitos legais do ANPP (crime sem violência, pena mínima inferior a 4 anos, confissão, suficiência da medida)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parte da decisão anterior e determinou-se a remessa dos autos ao juízo criminal para que intime o Ministério Público a fim de avaliar, no prazo de 15 dias e em conformidade com o art. 217 do RISTJ aplicado por analogia, a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, em face do entendimento do STF (HC 185.913/DF) que admite a celebração do ANPP em processos em andamento e impõe ao Ministério Público a obrigação de manifestar-se sobre sua viabilidade; no caso concreto, ausentes, em tese, impedimentos objetivos ao ANPP.

Court Disposition

Reconsidero parcialmente a decisão de fls. 665-666 e determino a remessa dos autos ao juízo criminal para intimação do Ministério Público sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no prazo de 15 dias, em conformidade com o art. 217 do RISTJ, aplicado por analogia.