AREsp 2651215 - DECISAO

AREsp 2651215 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada à luz do entendimento firmado pelo STF no HC 185.913/DF, segundo o qual o ANPP admite-se em processos em andamento se preenchidos os requisitos legais e o pedido for formulado antes do trânsito em julgado; no caso concreto houve desclassificação para tráfico privilegiado (pena mínima inferior a 4 anos), ausência de violência, não reincidência e possibilidade de confissão, razão pela qual se determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP no prazo de 15 dias.

Parties
Agravante: RUBENS FERNANDO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; reconsiderada a decisão agravada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Retroatividade, Tráfico De Drogas, Desclassificação Do Crime, Confissão
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Retroatividade Tráfico De Drogas Desclassificação Do Crime Confissão

Case Brief

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Parties

RUBENS FERNANDO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A do CPP (ANPP) a processos em andamento e em grau recursal
  2. 2 Possibilidade de celebração do ANPP após recebimento da denúncia ou após sentença que desclassifique o crime
  3. 3 Requisitos legais para celebração do ANPP (crime sem violência, pena mínima inferior a 4 anos, confissão formal e circunstanciada, suficiência/adequação da medida)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada à luz do entendimento firmado pelo STF no HC 185.913/DF, segundo o qual o ANPP admite-se em processos em andamento se preenchidos os requisitos legais e o pedido for formulado antes do trânsito em julgado; no caso concreto houve desclassificação para tráfico privilegiado (pena mínima inferior a 4 anos), ausência de violência, não reincidência e possibilidade de confissão, razão pela qual se determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP no prazo de 15 dias.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; reconsiderada a decisão agravada.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), em conformidade com o art. 217 do RISTJ, aplicado por analogia.