REsp 2130941 - DECISAO

REsp 2130941 - DECISAO

Por existir precedente vinculante (Tema n. 1.098 do STJ) aplicável, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos à origem para que sejam adotadas as providências necessárias à adequação do processo às teses fixadas, inclusive oportunização do ANPP e aplicação, quando cabível, da retroatividade do art. 28-A do CPP, bem como manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do acordo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação ao Tema n. 1.098 do STJ.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Temas Repetitivos (precedente Vinculante), Procedimento De Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Controle De Precedentes Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Temas Repetitivos (precedente Vinculante) Procedimento De Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do ANPP em processos em andamento em 18/09/2024

Ratio Decidendi

Por existir precedente vinculante (Tema n. 1.098 do STJ) aplicável, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos à origem para que sejam adotadas as providências necessárias à adequação do processo às teses fixadas, inclusive oportunização do ANPP e aplicação, quando cabível, da retroatividade do art. 28-A do CPP, bem como manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do acordo.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação ao Tema n. 1.098 do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior.
  • Determino a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.