AREsp 2761189 - DECISAO

AREsp 2761189 - DECISAO

Por existir precedente vinculante (Tema 1.098 do STJ) sobre a aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A do CPP, tornou-se sem efeito a decisão recorrida e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as providências necessárias à adequação do processo às teses fixadas, inclusive oportunizando a celebração do ANPP quando cabível e exigindo manifestação motivada do Ministério Público nos processos em andamento até 18/9/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Tema 1.098 Dos Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 28 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Precedentes Vinculantes Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Tema 1.098 Dos Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 28 a Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do ANPP em processos em andamento em 18/09/2024

Ratio Decidendi

Por existir precedente vinculante (Tema 1.098 do STJ) sobre a aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A do CPP, tornou-se sem efeito a decisão recorrida e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as providências necessárias à adequação do processo às teses fixadas, inclusive oportunizando a celebração do ANPP quando cabível e exigindo manifestação motivada do Ministério Público nos processos em andamento até 18/9/2024.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior
  • Determino a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ