REsp 2120687 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Apreciação De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
2. 2 Aplicação retroativa da norma penal benéfica ao Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se acerca do cabimento do ANPP em processos pendentes na data de precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Diante da existência de precedente vinculante (Tema n. 1.098) que disciplinou a aplicação do art. 28-A do CPP, a decisão monocrática recorrida foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas, inclusive possibilitando a oportunidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal e a manifestação motivada do Ministério Público nos autos.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ.

Orders

• Torno sem efeito a decisão anterior.
• Determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.