AREsp 2775017 - DECISAO

AREsp 2775017 - DECISAO

Constatada a existência de questão prejudicial vinculante (Tema n. 1.098 do STJ), a decisão monocrática foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo seja adequado às teses fixadas no Tema n. 1.098, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, com manifestações do Ministério Público quando cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada Para Adequação Ao Tema N. 1.098 Do STJ
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Precedente Vinculante (tema 1.098), Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 28 a Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Precedente Vinculante (tema 1.098) Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada Para Adequação Ao Tema N. 1.098 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) posteriormente ao recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal em favor do réu
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP em processos que não transitaram em julgado até 18/09/2024

Ratio Decidendi

Constatada a existência de questão prejudicial vinculante (Tema n. 1.098 do STJ), a decisão monocrática foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo seja adequado às teses fixadas no Tema n. 1.098, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, com manifestações do Ministério Público quando cabíveis.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior.
  • Determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.