AREsp 2660172 - DECISAO

AREsp 2660172 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão recorrida e determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal; nos processos em andamento em 18/09/2024 nos quais o ANPP seria cabível e não tenha sido oferecido ou não haja justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação ao Tema n. 1.098 do STJ.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Precedentes Vinculantes, Tema N. 1.098 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Precedentes Vinculantes Tema N. 1.098 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia
  2. 2 aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 obrigação do Ministério Público de manifestar sobre o cabimento do ANPP em processos pendentes em 18/09/2024

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão recorrida e determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal; nos processos em andamento em 18/09/2024 nos quais o ANPP seria cabível e não tenha sido oferecido ou não haja justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação ao Tema n. 1.098 do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior.
  • Determino, independentemente de prazo, a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.