REsp 2045282 - DECISAO

REsp 2045282 - DECISAO

Por se tratar de norma de natureza híbrida, aplica-se ao art. 28-A do CPP o princípio da retroatividade da norma penal benigna, devendo os processos que não transitaram em julgado em 18/9/2024 ser oportunizados para a celebração do ANPP; quando não houver proposta ou justificativa idônea do Ministério Público, o processo deve retornar à origem para adoção das providências necessárias, inclusive para que o MP se manifeste sobre o cabimento do acordo, ressalvadas as hipóteses expressas de desinteresse do réu ou as vedações legais.

Parties
Agravante: Agravante; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Adequação Às Teses Do Tema N. 1.098 Do STJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade De Norma Penal Benéfica, Tema 1.098 Dos Recursos Repetitivos, Aplicação Do Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Competência E Atuação Do Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade De Norma Penal Benéfica Tema 1.098 Dos Recursos Repetitivos Aplicação Do Art. 28 a Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Adequação Às Teses Do Tema N. 1.098 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento após entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação retroativa da norma penal processual benéfica (art. 28-A do CPP)
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do acordo em processos em andamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de norma de natureza híbrida, aplica-se ao art. 28-A do CPP o princípio da retroatividade da norma penal benigna, devendo os processos que não transitaram em julgado em 18/9/2024 ser oportunizados para a celebração do ANPP; quando não houver proposta ou justificativa idônea do Ministério Público, o processo deve retornar à origem para adoção das providências necessárias, inclusive para que o MP se manifeste sobre o cabimento do acordo, ressalvadas as hipóteses expressas de desinteresse do réu ou as vedações legais.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP.

Orders

  • Determinar, independentemente de prazo, a devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ
  • Quando cabível, oportunizar a celebração do Acordo de Não Persecução Penal e, na ausência de proposta ou de justificativa idônea do Ministério Público, o MP deverá manifestar-se na primeira oportunidade sobre o cabimento do acordo