REsp 2059967 - DECISAO

REsp 2059967 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo seja adequado às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, devendo ser oportunizada a celebração do ANPP nos processos que não tenham transitado em julgado até 18/09/2024 e o Ministério Público manifestar-se motivadamente sobre seu cabimento quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Anterior Tornada Sem Efeito E Autos Devolvidos À Origem Para Adequação Ao Tema N. 1.098 Do STJ
Outcome
Decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Precedente Vinculante, Tema N. 1.098 Do STJ, Aplicação Do Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Precedente Vinculante Tema N. 1.098 Do STJ Aplicação Do Art. 28 a Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Anterior Tornada Sem Efeito E Autos Devolvidos À Origem Para Adequação Ao Tema N. 1.098 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento após vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação retroativa da norma penal benéfica (art. 28-A do CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de oportunizar a celebração do ANPP nos processos que não tenham transitado em julgado até 18/09/2024

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo seja adequado às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, devendo ser oportunizada a celebração do ANPP nos processos que não tenham transitado em julgado até 18/09/2024 e o Ministério Público manifestar-se motivadamente sobre seu cabimento quando aplicável.

Court Disposition

Decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior
  • Determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal