AREsp 2649645 - DECISAO

AREsp 2649645 - DECISAO

Diante das teses fixadas no Tema n. 1.098 (REsp n. 1.890.344/RS), que reconhecem a natureza híbrida do ANPP e autorizam sua aplicação retroativa em processos pendentes nas condições indicadas, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências necessárias à oportunização do acordo ou à manifestação motivada do Ministério Público, especialmente quanto à aplicação retroativa do art. 28-A do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adequação Às Teses Do Tema N. 1.098 Do STJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica, Aplicação De Precedentes Vinculantes, Tema 1.098
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais / Repetitivos Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica Aplicação De Precedentes Vinculantes Tema 1.098

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adequação Às Teses Do Tema N. 1.098 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal em processos pendentes
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP nos autos

Ratio Decidendi

Diante das teses fixadas no Tema n. 1.098 (REsp n. 1.890.344/RS), que reconhecem a natureza híbrida do ANPP e autorizam sua aplicação retroativa em processos pendentes nas condições indicadas, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências necessárias à oportunização do acordo ou à manifestação motivada do Ministério Público, especialmente quanto à aplicação retroativa do art. 28-A do CPP.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Orders

  • Determino, independentemente de prazo, a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.
  • Havendo acordo, fica prejudicado o recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça.