CC 210326 - DECISAO

CC 210326 - DECISAO

A competência para a execução das condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal é do juízo que homologou o acordo (Juízo da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR), cabendo ao juízo do domicílio do acusado apenas a fiscalização do cumprimento das condições, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO DE CORONEL VIVIDA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: CLAUDEMIL QUADROS DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declaro competente o Juízo da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR para a execução do Acordo de Não Persecução Penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Conflito De Competência, Homologação, Fiscalização Da Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Acordo De Não Persecução Penal Conflito De Competência Homologação Fiscalização Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO DE CORONEL VIVIDA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

CLAUDEMIL QUADROS DE AZEVEDO

Acusado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução/fiscalização do Acordo de Não Persecução Penal homologado?

Ratio Decidendi

A competência para a execução das condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal é do juízo que homologou o acordo (Juízo da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR), cabendo ao juízo do domicílio do acusado apenas a fiscalização do cumprimento das condições, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declaro competente o Juízo da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR para a execução do Acordo de Não Persecução Penal.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR para a execução do ANPP
  • Ao juízo do domicílio do acusado cabe apenas a fiscalização das condições impostas, mediante cumprimento de carta precatória