REsp 2132267 - DECISAO

REsp 2132267 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal; havendo acordo, o recurso de competência do STJ fica prejudicado; se esgotadas as providências na instância de origem sem que seja firmado o ajuste, o feito deverá ser restituído a esta Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Precedente Vinculante, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Aplicação Do Art.28 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Precedente Vinculante Recursos Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se acerca do cabimento do ANPP em processos em andamento na data de 18/09/2024

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal; havendo acordo, o recurso de competência do STJ fica prejudicado; se esgotadas as providências na instância de origem sem que seja firmado o ajuste, o feito deverá ser restituído a esta Corte Superior.

Court Disposition

Decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal