REsp 2117627 - DECISAO

REsp 2117627 - DECISAO

Constatada a existência de questão prejudicial prevista em precedente vinculante (Tema n. 1.098 do STJ), a decisão monocrática foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação do processo às teses do Tema n. 1.098, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e às providências relativas à oportunidade de celebração do ANPP e à manifestação motivada do Ministério Público.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Apreciou O Recurso Especial
Outcome
Decisão tornada sem efeito; autos devolvidos à origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Precedentes Repetitivos, Tema N. 1.098 Do STJ, Art. 28 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Precedentes Repetitivos Tema N. 1.098 Do STJ Art. 28 a Do Código De Processo Penal

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Apreciou O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP em favor do réu
  3. 3 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se quanto ao cabimento do ANPP em processos não transitados em julgado em 18/09/2024

Ratio Decidendi

Constatada a existência de questão prejudicial prevista em precedente vinculante (Tema n. 1.098 do STJ), a decisão monocrática foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação do processo às teses do Tema n. 1.098, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e às providências relativas à oportunidade de celebração do ANPP e à manifestação motivada do Ministério Público.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; autos devolvidos à origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão recorrida.
  • Ficam prejudicados os declaratórios convertidos em agravo regimental.