EREsp 2105761 - DECISAO

EREsp 2105761 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos pois o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico e demonstração de identidade fático-jurídica entre os julgados, nem prequestionou especificamente a matéria relativa à oportunidade de confissão; dessa forma não restou demonstrada divergência entre o acórdão embargado e os paradigmas, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: MAURICIO MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Requisitos Formais De Admissibilidade
Processo Penal Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Acordo De Não Persecução Penal Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Requisitos Formais De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO MULLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de confissão para oferecimento do ANPP
  2. 2 Configuração de dissídio jurisprudencial entre acórdão embargado e paradigmas
  3. 3 Obrigação de demonstração analítica da similitude fático-jurídica nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos pois o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico e demonstração de identidade fático-jurídica entre os julgados, nem prequestionou especificamente a matéria relativa à oportunidade de confissão; dessa forma não restou demonstrada divergência entre o acórdão embargado e os paradigmas, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Publique-se