REsp 2088527 - DECISAO

REsp 2088527 - DECISAO

Diante da existência de precedente vinculante (Tema n. 1.098 do STJ) que fixou teses sobre a possibilidade e condições de celebração do Acordo de Não Persecução Penal, houve necessidade de adequar o processo às referidas teses; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos à origem para que sejam adotadas providências para observância das teses, especialmente quanto à aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e à manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do acordo em processos não transitados em julgado em 18/9/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou O Recurso Especial
Outcome
Tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à origem para adequação ao Tema n. 1.098 do STJ
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade De Norma Penal Benéfica, Precedente Vinculante, Recursos Repetitivos (tema N. 1.098 Do Stj), Art. 28 a Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade De Norma Penal Benéfica Precedente Vinculante Recursos Repetitivos (tema N. 1.098 Do Stj) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa de norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF)
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP em processos em andamento

Ratio Decidendi

Diante da existência de precedente vinculante (Tema n. 1.098 do STJ) que fixou teses sobre a possibilidade e condições de celebração do Acordo de Não Persecução Penal, houve necessidade de adequar o processo às referidas teses; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos à origem para que sejam adotadas providências para observância das teses, especialmente quanto à aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e à manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do acordo em processos não transitados em julgado em 18/9/2024.

Court Disposition

Tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à origem para adequação ao Tema n. 1.098 do STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior.
  • Determino, independentemente de prazo, a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ.