REsp 2088527 - DECISAO

REsp 2088527 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal e à necessidade de oportunizar a solução consensual (ANPP) nos processos que não tenham transitado em julgado até 18/9/2024 quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra a Decisão Monocrática Que Apreciou O Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Precedente Vinculante, Tema N. 1.098, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Art. 5º, XL, Da Constituição Federal, Art. 927, III, Do Código De Processo Civil
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Precedente Vinculante Tema N. 1.098 Art. 28 a Do Código De Processo Penal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra a Decisão Monocrática Que Apreciou O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação do Ministério Público sobre o cabimento do ANPP em processos em andamento até 18/09/2024

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal e à necessidade de oportunizar a solução consensual (ANPP) nos processos que não tenham transitado em julgado até 18/9/2024 quando cabível.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior
  • Determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal