REsp 1988046 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
2. 2 Retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF) ao art. 28-A do CPP
3. 3 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP em processos não transitados em julgado até 18/09/2024

Ratio Decidendi

Há precedente vinculante (Tema n. 1.098 do STJ/REsp 1.890.344/RS) que disciplina a aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A do CPP; por isso, a decisão recorrida foi tornada sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para adequação do processo às teses do Tema n. 1.098, com as manifestações e providências previstas, inclusive a manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do ANPP nos processos não transitados em julgado até 18/09/2024.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ.

Orders

• Torno sem efeito a decisão anterior.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.