REsp 2083643 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Apreciou O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
2. 2 aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
3. 3 dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP em processos em andamento em 18/09/2024

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, em especial quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, bem como para que o Ministério Público se manifeste sobre o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal nos processos que não tenham transitado em julgado até 18/09/2024 e nos quais não houve proposta ou fundamentação idônea para seu não oferecimento.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; devolução dos autos à origem para adequação ao Tema n. 1.098 do STJ

Orders

• Torno sem efeito a decisão anterior e determino, independentemente de prazo, a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.
• Havendo acordo, fica prejudicado o recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça.